Direitos do paciente

• Saque do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). O trabalhador cadastrado no FGTS que tiver neoplasia maligna (câncer) ou trabalhador que possuir dependente acometido de neoplasia maligna pode fazer o saque do FGTS.

• Saque do PIS/PASEPO trabalhador que sofre com um tumor maligno, que for cadastrado no PIS (Programa de Integração Social) até 04/10/1988 e recebeu quotas de participação PIS, pode ter saldo de quotas. O saque dessas quotas pode ser solicitado a qualquer momento, exclusivamente nas agências da Caixa Econômica Federal. O PASEP (Programa de Formação de Patrimônio do Serviço Público) poderá ser solicitado junto ao Banco do Brasil.

• Auxílio-doençaBenefício concedido ao segurado impedido de trabalhar por doença ou acidente por mais de 15 dias consecutivos. No caso dos trabalhadores com carteira assinada, os primeiros 15 dias são pagos pelo empregador, exceto o doméstico, e a Previdência Social paga a partir do 16º dia de afastamento do trabalho. O trabalhador acometido de neoplasia maligna tem direito ao benefício sem a necessidade de cumprir o prazo mínimo de contribuição, ou seja, 12 (doze) meses, e desde que tenha qualidade de segurado quando do início da incapacidade. A incapacidade para o trabalho deve ser comprovada por meio de exame realizado pela perícia médica do INSS.

• Aposentadoria por invalidez. A aposentadoria por invalidez é um benefício mensal devido ao segurado pelo INSS que ficar incapacitado permanentemente para o trabalho em virtude de doença ou acidente e não sujeito à reabilitação para o exercício do trabalho, e lhe será paga enquanto permanecer nessa condição. Para ter direito ao benefício, o trabalhador precisa contribuir para a Previdência Social por no mínimo 12 meses. Todavia, existem exceções, o cumprimento do período de carência deixa de ser exigido em caso de acidente de trabalho, bem como quando a incapacidade estiver relacionada com as doenças consideradas graves pela legislação, dentre elas neoplasia maligna (câncer).

• Isenção do Imposto de Renda na aposentadoria. Os pacientes com câncer ou outra doença grave têm direito à isenção do Imposto de Renda que incide apenas sobre os rendimentos recebidos a título de aposentadoria, pensão ou reforma. Assim, apenas os pacientes aposentados gozam da referida isenção. A isenção só poderá ser concedida se a patologia for reconhecida por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos municípios.

• Isenção de IPI na compra de veículos adaptados. O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) é um tributo que incide sobre a fabricação dos produtos produzidos em território nacional, como por exemplo, os automóveis. As pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa, profunda ou autistas poderão adquirir, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, com isenção do IPI, automóvel ou veículos de uso misto, de fabricação nacional. O paciente com câncer poderá usufruir da isenção, desde que apresente alguma das deficiências acima mencionadas.

• Isenção de ICMS para compra de veículos. O ICMS é o imposto estadual sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços. Cada Estado possui sua própria legislação que regulamenta este imposto. O paciente com câncer é isento deste imposto apenas quando apresenta deficiência física limitadora da capacidade de dirigir veículo comum.

• Isenção de IPVA para veículos adaptados. O imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um tributo estadual, que incide sobre a propriedade de todo e qualquer tipo de veículo automotor. Cada Estado possui legislação própria regulamentando a matéria. Por isso, é importante verificar se a legislação do seu Estado contempla a isenção de IPVA de veículos para uso de pessoas com deficiência, podendo se enquadrar nessa condição o paciente com câncer com algum tipo de limitação física.